Agentes Públicos
Os agentes públicos da ARIS MT são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O quadro de pessoal da ARIS MT é composto até 24 (vinte e quatro) agentes públicos descritos no Protocolo de Intenções.
Os empregos da Agência Reguladora serão providos mediante processos seletivos público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de direção que serão de livre nomeação do Presidente do consórcio público ARIS MT.
Os agentes públicos da Agência Reguladora não poderão ser cedidos, inclusive, para os Municípios consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o servidor exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pessoal.