
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) começa, nesta segunda-feira (23), o seu recesso institucional, que vai até o dia 6 de janeiro de 2025. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 12/2024.
O recesso é previsto pela legislação aplicável às agências reguladoras intermunicipais, incluindo a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Federal nº 14.026/2020, além dos dispositivos relacionados à organização administrativa da ARIS-MT.
Durante esse período, não haverá expediente regular na agência. Contudo, os serviços de Ouvidoria, bem como as atividades de fiscalização e regulação que exijam urgência, poderão ser realizados em regime de plantão, desde que haja solicitação formal dos municípios consorciados e aprovação da diretoria executiva.
A íntegra da Portaria nº 12/2024 pode ser consultada no anexo desta matéria.