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ARIS-MT inicia recesso institucional nesta segunda-feira (23)

Publicado em 23/12/2024

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT) começa, nesta segunda-feira (23), o seu recesso institucional, que vai até o dia 6 de janeiro de 2025. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 12/2024.

O recesso é previsto pela legislação aplicável às agências reguladoras intermunicipais, incluindo a Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Federal nº 14.026/2020, além dos dispositivos relacionados à organização administrativa da ARIS-MT.

Durante esse período, não haverá expediente regular na agência. Contudo, os serviços de Ouvidoria, bem como as atividades de fiscalização e regulação que exijam urgência, poderão ser realizados em regime de plantão, desde que haja solicitação formal dos municípios consorciados e aprovação da diretoria executiva.

A íntegra da Portaria nº 12/2024 pode ser consultada no anexo desta matéria.